CENTRAL DE ATENDIMENTO

8:30h às 12:30h.

Canais da Desenbahia

serviço de informação ao cliente

Lei Federal 12.527/2011

A Lei Federal n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação ou LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações. Na Bahia, ela foi regulamentada pela Lei Estadual 12.618/2012. Ambas prevêem a disponibilização de informações de interesse público no sítio eletrônico (transparência ativa) e obrigam à administração pública, direta ou indireta, a criação de canais para solicitação de informações pelos cidadãos (transparência passiva).

 

Como solicitar informação


Para solicitar informações que não foram encontradas no site da Desenbahia, o cidadão deve contactar a Ouvidoria, através do site da Ouvidoria Geral do Estado  ou por qualquer dos meios mencionados em  Atendimento/Ouvidoria 

 

Recursos (CGAI)


O Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI é órgão colegiado do Poder Executivo Estadual que tem por finalidade o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória (Decreto Estadual nº 17.611/2017). Mais informações aqui

 

Informações classificadas:

 

À Desenbahia é permitida apenas a classificação no grau “Reservado”, cuja proteção é válida por 5 (cinco) anos. Tendo em vista, porém, que somente as informações enquadradas em um dos itens do art. 23 da Lei de Acesso à Informação - LAI, são passíveis de classificação, não há aplicabilidade desta obrigatoriedade à agência. 

 

Perguntas frequentes (relacionadas à LAI)

 

Outras formas de entrar em contato com a Desenbahia: