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  • 27/05/2019 - 13:55

    Assembleia aprova repactuação de dívidas do Baneb cedidas à Desenbahia

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A Assembleia Legislativa da Bahia autorizou o Estado a promover a repactuação das dívidas remanescentes junto ao extinto Baneb, tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Essas dívidas foram cedidas ao Fundese e à gestora do fundo, a Desenbahia, que fará administração do programa de repactuação.

 

O projeto, que segue para a sanção do governador e terá prazo de adesão de 12 meses, prevê pagamento à vista ou em parcelamento de até 24 meses, com redução de até 70% do valor principal, conforme o montante da dívida.

 

O projeto prevê também em seu Art. 6º que, ao final do prazo de adesão, caberá à Desenbahia manter ou providenciar a imediata cobrança judicial dos contratos em estado de inadimplência e não repactuados com base nesta Lei. Também está previsto neste artigo que as dívidas que já forem objetos de cobrança judicial terão que ter o acordo de renegociação homologado nos autos do processo judicial, ficando as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios, por conta do mutuário, incidentes sobre o valor de liquidação da dívida.

 

“Neste ano, as pessoas devedoras continuaram nos procurando na Desenbahia para resolver esses problemas, que são da década de 90, do Baneb. Nós preparamos esse projeto e acreditamos que seja bastante benéfico aos mutuários. Só para dar uma ideia, temos 14.923 mutuários passíveis de negociação nesse projeto. Desses, 963 estão na faixa de até R$ 100 mil. Se a pessoa estiver devendo R$ 40 mil, ela terá um desconto de 60% do valor principal, ou seja, vai pagar R$ 4.794. Isso significa que ela vai pagar 12% do saldo devedor total, será reinserida no mercado, terá condições de tomar financiamento e empréstimos. Ficará adimplente ou limpará o nome de uma pessoa de sua família, pois há pessoas que já faleceram”, explicou Francisco Miranda. 




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