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A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA, faz saber a todos que, nos autos do Processo Judicial nº 0036499-49.1992.805.0001 em trâmite na 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, foi autorizada a alienação dos bens imóveis descritos no Edital, nos termos da Decisão Interlocutória proferida em 07 de junho de 2021, conforme art. 880, do Código de Processo Civil brasileiro.
LOTE 01: O valor mínimo da alienação é de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação do imóvel, qual seja de R$ 17.075.175,46 (dezessete milhões, setenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em atendimento à decisão judicial e ao art. 891 e parágrafo único do Código de Processo Civil.
LOTE 02: O valor mínimo da alienação é de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação do imóvel, qual seja de R$ 15.792.907,30 (quinze milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e sete reais e trinta centavos), em atendimento à decisão judicial e ao art. 891 e parágrafo único do Código de Processo Civil.
Prestação de serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e de reparos com reposição de peças em 03 (três) Elevadores de passageiros marca OTIS instalados no Edifício sede da DESENBAHIA.
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de saúde ocupacional em medicina do trabalho e psicologia organizacional, na sede da Desenbahia, para elaboração e realização de documentos e procedimentos legais exigidos pelas leis e normativos relacionados à medicina do trabalho e saúde ocupacional, bem como atendimento médico, clínico e psicológico aos empregados da Desenbahia e assessoria a qualquer atividade relacionada à medicina do trabalho e saúde ocupacional.
Prestação de serviços de Assistência Odontológica, conforme regras e definições estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, para os empregados e diretores da Agência de Fomento do Estado da Bahia – Desenbahia – e seus dependentes legais, com, no mínimo, cobertura em Salvador e Lauro de Freitas (Bahia).
Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas (incluindo firmas individuais, sociedades civis e outras formas de constituição de pessoas jurídicas), cujo objeto contemple atividades de engenharia e/ou arquitetura e/ou agronomia, para a prestação dos serviços técnicos profissionais, adiante descritos, em caráter temporário.
Prestação de serviços para fornecimento de solução de gerenciamento e automação de processos de negócio utilizando conceito de BPM (Business Process Management) e de solução de gestão de documentos ECM (Enterprise Content Management) compatíveis funcional e integralmente com o ambiente tecnológico da DESENBAHIA
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