Prestação de Contas PPPs

Sobre as Parcerias Público-Privadas

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de concessão, nas quais o agente privado participa do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, assim como da exploração ou da gestão das atividades dele decorrentes. Conforme a Lei Estadual n° 11.477, de 01 de julho de 2009, e o Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Contas, a Desenbahia participa do Mecanismo de Pagamento das contraprestações mensais que são de responsabilidade do Estado da Bahia.